Lei Nova|12.886: proíbe cobrança de material escolar de uso coletivo

Publicado por Defensoria Pública do Piauí

há 10 anos

Acrescenta 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Confira a íntegra aqui

Fonte: Atualidades do Direito

Defensoria Pública do Piauí

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